Artigo 81 cdc

Artigo 81 cdc, I - o ministério público, acórdão nº 183410 ressalte-se que essa legitimação é extraordinária, em forma de substituição processual, porquanto os.
Artigo 81 cdc, I - o ministério público, acórdão nº 183410 ressalte-se que essa legitimação é extraordinária, em forma de substituição processual, porquanto os.

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