Artigo 42 do código de defesa do consumidor

Artigo 42 do código de defesa do consumidor, Código de defesa do consumidor comentado título ii – dos direitos fundamentais (do artigo 8° ao 42) título iii – das medidas de proteção.
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  • Código de defesa do consumidor - código penal - acórdão nº 2010/0134554-1 de superior tribunal de justiça, terceira turma, 26 de a - id vlex: vlex-2538560.

Foi inserido no cdc o artigo 42-a, onde consta a determinação para que as cobranças efetuadas aos consumidores sejam devidamente identificadas, o que caracteriza a. A norma esculpida no §2º do artigo 43 do código de defesa do consumidor não comporta exceções. O artigo 42 diz que o consumidor leia o código de defesa do consumidor e se não estiver tudo ok procuro um órgão de defesa do consumidor da sua.


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