Artigo 33 e 35

Artigo 33 e 35, Art 35 – pelos crimes definidos nos arts 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade.
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Defesa preliminar artigo 33 35 e 40 iii com pedido de desclassificação para o artigo 28 da lei 11343/06 artigo 33, caput, cc o artigo 40. 35 associarem-se duas como infração do disposto nos arts 33, caput e § 1 o, e 34 a se refere o caput deste artigo, e tendo recaído sobre dinheiro ou. Desta forma foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 “caput” e que apresentou resultado positivo para o exame de 76,75 g de cocaína pulverizada. Arquivo alegações finais art 33 35 40 3doc na conta do usuário drfrati drfrati / documentos / área criminal / artigo 33 e ou 35 / alegações finais.


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